| Título: |
|
LEI Nº 14.715 08/04/2008 (texto original) |
| |
|
Revogado(a) parcialmente |
| Ementa: |
|
Altera dispositivos das Leis nº 9.480, de 8 de junho de 1982, e nº 10.224, de 15 de dezembro de 1986, ambas com as modificações introduzidas pela legislação subseqüente, as quais dispõem, respectivamente, sobre as carreiras de Agente de Apoio Fiscal e de Agente Vistor, concede a Gratificação por Desempenho de Atividade, instituída pela Lei nº 14.600, de 27 de novembro de 2007, aos servidores que especifica e altera dispositivos das Leis nº 14.591, de 13 de novembro de 2007, nº 14.600, de 17 de novembro de 2007 e nº 14.660, de 26 de dezembro de 2007. |
| Publicação: |
|
DOC 10/04/2008 p. 1-15 c. todas, 1 |
| Projeto: |
|
Projeto de Lei Nº 185/2008 (ver documento) |
| Autor(es): |
|
EXECUTIVO; Gilberto Kassab |
| Regulamentação: |
|
Decreto nº 51.220/2010 - Regulamenta os arts. 14 a 16 da Lei nº 9.480/1982, na redação dada por esta Lei.; (ver documento)
Decreto nº 51.221/2010 - Regulamenta os arts. 8º a 10 da Lei nº 10.224/1986, na redação dada por esta Lei. (ver documento)
PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO. |
| Revogação: |
|
Lei nº 18.038/2023 - Revoga o art. 24 desta Lei. (ver documento)
|
| Legislação explicativa: |
|
Lei nº 14.591/2007 - Institui o novo plano de carreiras dos servidores integrantes do Quadro de Pessoal de Nível Superior; dispõe sobre os servidores admitidos nos termos da Lei nº 9.160/1980, em funções de referência DAI e DAS; e revaloriza a Escala de Vencimentos do Quadro de Atividades Artísticas.; (ver documento)
Lei nº 14.600/2007 - Institui a Gratificação por Desempenho de Atividade, a ser concedida aos servidores municipais integrantes das carreiras que especifica; dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores municipais referente aos anos de 2006 e 2007.; (ver documento)
Lei nº 14.660/2007 - Dispõe sobre alterações das Leis nºs 11.229/1992 e 11.434/1993 e legislação subseqüente, reorganiza o Quadro dos Profissionais de Educação, com as respectivas carreiras, criado pela Lei nº 11.434/1993, e consolida o Estatuto dos Profissionais da Educação Municipal. (ver documento)
|
| Alterações: |
|
Lei 14.876/2009 - Altera o art. 22 desta Lei.; (ver documento)
Lei 15.001/2009 - Altera os arts. 2º e 4º desta Lei.; (ver documento)
Lei 15.364/2011 - Acresce arts. 2º-A e 4º-A a esta Lei.; (ver documento)
Lei 15.963/2014 - O Anexo II substitui o Anexo III a que se refere o artigo 17 desta Lei, exclusivamente na parte relativa ao Quadro do Magistério Municipal. (ver documento)
|
| Indexação: |
|
Abono /art. 13/ - Afastamento - Agente de Apoio Fiscal - Agente Vistor - Arquiteto - Atribuição - Auxiliar Técnico de Educação - Contador - Carreira - Criação - Denominação alterada - Diretor de Equipamento Social /art. 10/ - Efetivo exercício - Engenheiro - Engenheiro Agrônomo - Enquadramento - Especialista em Administração, Orçamento e Finanças Públicas - Especialista em Assistência e Desenvolvimento Social - Especialista em Assistência e Desenvolvimento Social - Equipamento Social - Especialista em Desenvolvimento Urbano - Especialista em Informações Técnicas, Culturais e Desportivas - Especialista em Meio Ambiente - Evolução funcional - Gratificação por Desempenho de Atividade - Gratificação de Produtividade Fiscal - Integração - IPREM - J 40 - Jornada de trabalho - Opção - Pensionista - Plano de carreira - Quadro de Apoio à Educação - Quadro do Magistério Municipal - Quadro de Pessoal de Nível Básico - Quadro de Pessoal de Nível Médio - Quadro de Pessoal de Nível Superior - Reajustamento - Reenquadramento - Reestruturação - Serviço Funerário do Município - Servidor - Servidor admitido - Servidor contratado - Servidor aposentado - Transformação - Vale Alimentação /art. 24/ - Vale Medicamento /art. 26/ |